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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 217/05 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 217 de 09.11.2005

DOE-RJ: 10.11.2005

(Fixa normas relacionadas à anistia e à remissão previstas na Lei nº 4.633/2005 que dispõe sobre a recuperação de créditos tributários e dá outras providências)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA-SUBSTITUTO, no uso da atribuição conferida pelo artigo 19 da Lei nº 4.633, de 28 de outubro de 2005,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º A anistia e a remissão para créditos tributários ainda não inscritos em Dívida Ativa, previstas nos artigos 1º, , , , , e 10 da Lei nº 4.633/2005, serão concedidas de acordo com as disposições desta Resolução.

CAPÍTULO II
DA ANISTIA EM GERAL

Seção I - Da Anistia

Art. 2º A anistia prevista no artigo 1º da Lei nº 4.633/2005, excetuado o § 1º, consiste na dispensa de pagamento de multa e acréscimos moratórios incidentes sobre créditos tributários ainda não inscritos em Dívida Ativa cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2004, devidos por pessoa física ou jurídica, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, relativos a:

I - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;

II - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

III - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD, incidente exclusivamente sobre a doação de bens móveis;

IV - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICM;

V - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, com fatos geradores até 28 de fevereiro de 1989;

VI - Adicional do ICMS, previsto no ( continua ... )

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