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IN CGAT - MT 5/89 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CGAT - MT nº 5 de 26.06.1989

DOE-MT: 21.07.1989

(Estabelece transferências do Imposto de Renda Retido na Fonte, por "Autarquias e Fundações" através de documento de arrecadação - DAR-Mod. 1.)


 

O COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 157 da Constituição Federal, que dispõe sobre as transferências de forma direta, para o Estado, do Imposto de Renda Retido na Fonte pelas "Autarquias e Fundações Estaduais";

CONSIDERANDO que essas transferências requerem orientações sobre a forma e prazos que aquelas instituições deverão se basear para procederem o recolhimento,

RESOLVE :

I - Estabelecer que as transferências do Imposto de Renda Retido na Fonte, por "Autarquias e Fundações" far-se-ão através de documento de arrecadação - DAR-Mod. 1, anexo desta Instrução.

II - No DAR-Mod. 1, as instituições mencionadas no item anterior, deverão inserir os dados que as identifiquem, nos campos 01 a 03, 05 e 06.

III - Nos campos 21 e 22, preencher, respectivamente, nas formas mês/ano da retenção do Imposto e "dia/mês/ano", que identifique a data de vencimento.

IV - A Especificação da Receita é a que consta na Tabela de Tributos, com o seguinte título "Transferências IRRF", cujo código é "1860".

V - A data do vencimento será o décimo dia do mês subseqüente ao da retenção do Imposto de Renda. Considera-se como período de retenção do tributo, aquele em que se efetivou o pagamento da renda.

VI - Esta Instrução passará a vigorar a partir da data de sua publicação.

Cuiabá , 26 de junho de 1989.

CARLOS ROBERTO DA COSTA

Coordenador Geral de Administração Tributária

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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