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Port. Sec. Faz. - MT 138/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 138 de 04.11.2005

DOE-MT: 08.11.2005

Fixa a forma e o prazo de recolhimento ao Erário estadual da parcela do imposto de renda retido na fonte, pertencente a Mato Grosso, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.725, de 31 de outubro de 2005, que atribuiu ao Secretário de Estado de Fazenda a fixação da forma e prazos para recolhimento da parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado de Mato Grosso,

Resolve:

Art. 1º O recolhimento ao Erário mato-grossense do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado, sobre rendimentos decorrentes da prestação de serviços e sobre demais rendimentos pagos, a qualquer título, por órgãos, autarquias e fundações estaduais deverá ser efetuado até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês de ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único Se não houver expediente bancário na data do recolhimento, o mesmo deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente anterior.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 5 de 13.01.2009.

Redação Antiga:"Artigo 1º "O recolhimento ao Erário mato-grossense do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado, sobre rendimentos decorrentes da prestação de serviços e sobre demais rendimentos pagos, a qualquer título, por órgãos, autarquias e fundações estaduais deverá ser efetuado até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores.

Ver Portaria nº 33 de 14.03.2007.

Art. 2º O recolhimento de que trata o artigo anterior deverá ser efetuado por documento de arrecadação DAR-1/AUT (com Código de Barras), disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br.

Parágrafo único A especificação da receita e respectivo código serão disponibilizados no endereço eletrônico informado no caput do presente artigo.

Art. 3º ( continua ... )

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