Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT n� 138 de 04.11.2005 (Fixa a forma e o prazo de recolhimento ao Er�rio estadual da parcela do imposto de renda retido

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Port. Sec. Faz. - MT 138/05 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT n� 138 de 04.11.2005

DOE-MT: 08.11.2005
Fixa a forma e o prazo de recolhimento ao Er�rio estadual da parcela do imposto de renda retido na fonte, pertencente a Mato Grosso, e d� outras provid�ncias.

O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui��es legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n� 6.725, de 31 de outubro de 2005, que atribuiu ao Secret�rio de Estado de Fazenda a fixa��o da forma e prazos para recolhimento da parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado de Mato Grosso,
RESOLVE:
Art. 1� O recolhimento ao Er�rio mato-grossense do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado, sobre rendimentos decorrentes da presta��o de servi�os e sobre demais rendimentos pagos, a qualquer t�tulo, por �rg�os, autarquias e funda��es estaduais dever� ser efetuado at� o 25� (vig�simo quinto) dia do m�s de ocorr�ncia do fato gerador.
Par�grafo �nico Se n�o houver expediente banc�rio na data do recolhimento, o mesmo dever� ser efetuado at� o dia �til imediatamente anterior.

A reda��o deste artigo foi dada pelo artigo 1� da Portaria n� 5 de 13.01.2009.

Reda��o Antiga:"Artigo 1� "O recolhimento ao Er�rio mato-grossense do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado, sobre rendimentos decorrentes da presta��o de servi�os e sobre demais rendimentos pagos, a qualquer t�tulo, por �rg�os, autarquias e funda��es estaduais dever� ser efetuado at� o terceiro dia �til da semana subseq�ente � de ocorr�ncia dos fatos geradores.

Ver Portaria n� 33 de 14.03.2007.
Art. 2� O recolhimento de que trata o artigo anterior dever� ser efetuado por documento de arrecada��o DAR-1/AUT (com C�digo de Barras), disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda no endere�o eletr�nico www.sefaz.mt.gov.br.
Par�grafo �nico A especifica��o da receita e respectivo c�digo ser�o disponibilizados no endere�o eletr�nico informado no caput do presente artigo.
Art. 3� Em car�ter excepcional, os recolhimentos do produto da arrecada��o do imposto mencionado no artigo 1�, nas hip�teses nele previstas, pertinentes a fatos geradores j� ocorridos, dever�o ser efetuados at� 18 de novembro de 2005.
Art. 4� Esta Portaria entrar� em vigor na data de sua publica��o.
Art. 5� Revogam-se as disposi��es em contr�rio, em especial, a ( continua ... )

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