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NPF CRE - PR 68/05 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 68 de 31.10.2005

DOE-PR: 07.11.2005

(Dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED e revoga as NPFs nº 88/2003, 6/2004 e 39/2004.)


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Nota de Procedimento Fiscal nº 17 de 29.08.2008.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º do Regimento Interno da CRE, aprovado pela Resolução SEFI nº 134/84, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

1. Os procedimentos do Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED obedecerão ao disposto nesta norma.

TÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES

CAPÍTULO I
CREDENCIAMENTO

2. Para a utilização dos créditos acumulados pelos contribuintes paranaenses, em conformidade com os arts. 40 a 44-G do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná - RICMS, será necessário o seu prévio credenciamento junto ao SISCRED.

2.1 Serão concedidas credenciais distintas para o:

2.1.1 TRANSFERENTE, aquele que acumulou o crédito;

2.1.2 DESTINATÁRIO, aquele a quem poderá ser transferido o crédito acumulado.

3. O Requerimento de Credencial, disponibilizado via Internet no endereço www.fazenda.pr.gov.br/SISCRED, deverá ser protocolizado na Agência da Receita Estadual do domicílio tributário do contribuinte, com todos os seus campos devidamente preenchidos.

4. O credenciamento junto ao SISCRED será concedido ao estabelecimento:

4.1 ativo, que esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Paraná - CAD/ICMS e tenha os dados cadastrais atualizados;

4.2 que seja usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, nos moldes previstos no Capítulo XIV do Título III do RICMS, sendo facultado ao destinatário do crédito a utilização do sistema apenas para escrituração de livros fiscais, autorizada ao contabilista responsável nos termos do ( continua ... )

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