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Port. Sec. Faz. - DF 329/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 329 de 08.11.2005

DO-DF: 10.11.2005

Altera a Portaria nº 197, de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre cumprimento do artigo 321-A, do Decreto 18.955 de 22 de dezembro de 1997, pelos contribuintes substituídos que comercializem peças, componentes, acessórios para veículos automotores relacionados no item 6 do Caderno III do Anexo IV do referido Decreto. (3ª alteração)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º A alínea "c" do inciso III do artigo 1º da Portaria nº 197, de 21 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

III - (...)

(...)

c) estará sujeito ao deferimento pelas unidades de atendimento da Receita;"(NR).

Art. 2º O campo "Preenchimento pelo Fisco" do Anexo Único à Portaria nº 197, de 21 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Preenchimento pelo FISCO

Resultado da Análise: ¨ DEFIRO ¨ INDEFIRO

Motivos do indeferimento: ___________________________________________________

_________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

Data Servidor, matrícula e ( continua ... )

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