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Dec. DF 26.349/05 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 26.349 de 09.11.2005

DO-DF: 10.11.2005

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (108ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o Ajuste SINIEF Nº 02/05, de 1º de abril de 2005, os Convênios ICMS citados no texto, e ainda o disposto no Despacho Nº 22/05, de 18 de agosto de 2005, do Secretário Executivo do CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

I - o inciso II do art. 52 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 52(...)

II - nos casos em que a apuração em lançamento de ofício do ICMS devido seja feita com base nos documentos fiscais de entrada, à idoneidade da documentação fiscal."(NR);

II - fica acrescentado o seguinte inciso III ao art. 52:

"Artigo 52(...)

III - nos demais casos, à idoneidade da documentação fiscal."(AC);

III - o § 2º do art. 303-C passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo ( continua ... )

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