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Res. CNSP (SUSEP) 136/05 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 136 de 07.11.2005

D.O.U.: 10.11.2005

Dispõe sobre a eleição ou nomeação de membros de órgãos estatutários das sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o § 10 do art. 33 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2º da Lei 8.127, de 20 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do Processo CNSP 8, de 29 de agosto de 2001, na origem, e SUSEP 10.004188/01-28, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 31 de outubro de 2005, considerando o disposto no art. 32, incisos II e IV do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, c/c art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 261, de 28 de fevereiro de 1967 e o inciso III, art. 38 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, resolveu:

Art. 1º Dispor sobre a eleição ou nomeação de membros de órgãos estatutários das sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.

Art. 2º A posse e o exercício de cargos em órgãos estatutários das sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar são privativos de pessoas cuja eleição ou nomeação tenham sido homologadas pela SUSEP.

§ 1º Os atos de eleição ou nomeação de membros de órgãos estatutários devem ser submetidos à SUSEP no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização do ato, devidamente instruídos.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para § 1º pelo artigo 1º da Resolução nº 288 de 12.08.2013.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos em que a indicação de membros de órgãos estatutários couber à União Federal, quando o Ministério supervisor, antes da data da realização do ato, consultar a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP quanto ao cumprimento das condições e requisitos para o exercício dos respectivos cargos, a qual se manifestará no prazo máximo de 10 (dez) ( continua ... )

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