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Port. SMF/Goiânia - GO 21/96 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 21 de 28.08.1996

DOM-Goiânia: 28.08.1996

(Dispõe sobre os registros no Livro de Apuração do ISSQN, a apuração da base de cálculo e o recolhimento do ISS, dos estabelecimentos que menciona.)


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 18, de 20.10.2005.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no Art. 73, da Lei nº 5.040/75, considerando a dificuldade operacional do sistema de apuração da base do cálculo e do recolhimento do ISS instituido pela Portaria nº 052/88, de 29/12/88, para os estabelecimentos hospitalares, Laboratórios de Análises Clínicas e Bancos de Sangue, relativo às receitas oriundas de serviços prestados ao INAMPS (SUS), IPASGO, FUMASF, UNIMED, SAMEDH, UNISAÚDE, AMIL, SAÚDE BAMERINDUS, GOLDEN CROSS, SAÚDE BRADESCO, GEAP, CASBEG, CELGMED e SGH, e visando recionalizar o sistema de fiscalização e arrecadação do tributo evidenciado,

RESOLVE :

Art. 1º O ISS dos estabelecimentos hospitalares, dos laboratórios de análises clínicas e bancos de sangue, deve ser recolhido nos prazos normais definidos no Calendário Fiscal, para as empresas prestadoras de serviços, independentemente da origem da receita.

Art. 2º O fato gerador e a incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS sobre as receitas decorrentes de faturamentos contra o INAMPS (SUS), IPASGO, FUMASF, UNIMED, SAMEDH, UNISAÚDE, AMIL, SAÚDE BAMERINDUS, GOLDEN CROSS, SAÚDE BRADESCO, GEAP, CASBEG, CELGMED e SGH, ocorrerá no dia do recebimento ou do crédito em conta corrente do valor da respectiva fatura.

Parágrafo único. Os registros no Livro de Apuração do ISS serão com base nas Notas Fiscais emitidas em função do documento de recebimento da fatura, expedido pelos órgãos acima referidos.

Art. 3º Os registros contábeis ou de controle do faturamento de um determinado período, terão que ser igual a soma dos rebimentos mais as glosas desses período.

Parágrafo único. A diferença a menor ( continua ... )

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