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Lei Prefeitura/Guarulhos - SP 2.210/77 - Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 2.210 de 27.12.1977

DOM-Guarulhos: 27.12.1977

Institui o Código Tributário de Guarulhos.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPITULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º A presente Lei institui o Código Tributário do Município de Guarulhos.

Art. 2º Este Código dispõe sobre os fatos geradores, contribuintes; bases de cálculo, alíquota, lançamento e pagamento, dos tributos municipais, define obrigações e responsabilidades dos sujeitos passivos e disciplina os demais atos relativos ao sistema tributário municipal.

Art. 3º Constituem parte integrante deste Código as Normas Gerais de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5172 de 25 de outubro de 1966) e legislação posterior que as modifique.

Art. 4º Integram o sistema tributário municipal os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobra serviços de qualquer natureza;

II - Taxas:

a) pelo,exercício do poder de polícia;

b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis;

III - Contribuição de melhoria.

CAPITULO II
DAS ISENÇÕES

Art. 5º As isenções estarão condicionadas à renovação anual.

Art. 6º Verificada, a qualquer tempo, a inobservância dos requisitos exigidos para sua concessão, ou o desaparecimento das razoes em que sé basear, a isenção ficará automaticamente revogada.

Art. 7º A isenção de impostos não acarretará isenção de taxas e contribuição de melhoria, nem dispensa do cumprimento de obrigações ( continua ... )

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