Port. CAT 102/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 102 de 08.11.2005

DOE-SP: 09.11.2005

Altera a Portaria CAT 40, de 25/04/2003, que divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes.

O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto no artigo 417 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 30/11/2000, e no Convênio ICMS 128, de 27 de outubro de 2005, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os itens 1 e 4 do parágrafo único do artigo 1º da Portaria CAT 40, de 25 de abril de 2003:

1 - Tabela 1 - Gasolina Automotiva:

ITEM SUBITEM DESCRIÇÃO SUMARIA (DISPOSITIVO DO ARTIGO 417 DO RICMS/00) % OPERAÇÕES INTERNAS % OPERAÇÕES INTERESTADUAIS 1 Operações com ICMS retido por substituição tributária - hipóteses previstas nos incisos II e IV, "a", do artigo 412 do RICMS/00 (Parágrafo 1º, 1) 1.1 se o ( continua ... )

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