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OS SUREC - DF 249/05 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 249 de 07.11.2005

DO-DF: 09.11.2005

(Consolida e modifica a Ordem de Serviço nº 54, de 11 de maio de 2004, que define os casos que deverão ser recepcionados em qualquer Agência de Atendimento da Receita.)


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo artigo 9º da Ordem de Serviço nº 103 de 09.09.2008.

A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XI do artigo 216 do Anexo Único à Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Portaria nº 563, de 05 de setembro de 2002, resolve:

Art. 1º Os artigos 1º, , , e 5º da Ordem de Serviço nº 54, de 11 de maio de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Serão considerados casos simples, devendo ser recepcionados em qualquer Agência de Atendimento da Receita e, em seguida, encaminhados à circunscrição do objeto do pedido para análise e conclusão, os processos relativos:

I - isenção de IPTU e de TLP de responsabilidade de idoso, aposentado, pensionista ou beneficiário de prestação continuada;

II - isenção de IPTU de responsabilidade de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial e de suas viúvas;

III - isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor para deficiente físico ou taxista;

IV - isenção de ITCD;

V - isenção ou redução de base de cálculo de IPVA incidente sobre veículo de propriedade de deficiente físico ou ( continua ... )

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