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Port. Sec. Faz. - DF 325/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 325 de 08.11.2005

DO-DF: 09.11.2005

Introduz alteração nos Anexos I e II da Portaria nº 224, de 09 de agosto 2005, que dispõe sobre os modelos de autorização para aquisição de veículo, com isenção de ICMS, por portador de deficiência física e por taxista. (1ª alteração)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 77/04 e 38/01 com suas alterações e nos itens 130 e 93, do Anexo I, Caderno I, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º O campo de Identificação do Fisco dos Anexos I e II, da Portaria nº 224, de 09 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUBSECRETARIA DA RECEITA

DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE

AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA - XXXXXXXX

SIGLA DA AGÊNCIA/Nº DA AUTORIZAÇÃO/ANO/nº VIA

PROCESSO Nº 999.999999/ANO

(...)"

Art. 2º O campo "observações" do Anexo I , da Portaria Nº 224, de 09 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"OBS: - A TRANSMISSÃO DO VEÍCULO DENTRO DO PRAZO DE TRÊS ANOS DA DATA DE SUA AQUISIÇÃO A PESSOA QUE NÃO FAÇA JUS AO MESMO TRATAMENTO FISCAL; A MODIFICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO PARA RETIRAR- LHE O CARÁTER DE ESPECIALMENTE ADAPTADO E O SEU EMPREGO EM FINALIDADE QUE NÃO JUSTIFICOU A ISENÇÃO; BEM COMO A NÃO APRESENTAÇÃO DA CÓPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO ADQUIRENTE, NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADO DA DATA DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, ACARRETARÁ O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DISPENSADO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS ( continua ... )

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