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Dec. Gov. PB 26.490/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 26.490 de 04.11.2005

DOE-PB: 05.11.2005

Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 112/05,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

Veja a Imagem
Figura

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 04 de novembro de 2005; 117º da Proclamação da ( continua ... )

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