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Dec. Gov. PB 26.489/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 26.489 de 04.11.2005

DOE-PB: 05.11.2005

Altera o Decreto nº 22.196, de 27 de agosto de 2001, que concede isenção às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá


outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 104/05,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 22.196, de 27 de agosto de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações (Convênio ICMS 104/05):

I - o caput do art. 1º:

"Artigo 1º Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente:";

II - o art. 6º:

"Artigo 6º Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste Decreto, o interessado deverá apresentar requerimento instruído com os seguintes documentos:

I - declaração fornecida pelo órgão do Poder Público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi);

II - cópias de Documentos Pessoais, Carteira Nacional de Habilitação e Comprovante de Residência;

III - cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - ( continua ... )

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