x
x
x
Dec. Gov. PB 26.487/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 26.487 de 04.11.2005

DOE-PB: 05.11.2005

Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 121/04, 61/05, 88/05, 97/05 e 98/05,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do art. 10 do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com as seguintes redações (Convênio ICMS 97/05):

I - o caput:

"Artigo 10. As empresas de telecomunicação poderão imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação, em um único documento de cobrança, desde que:";

II - o inciso II:

"II - as empresas envolvidas estejam relacionadas no Anexo Único ou quando uma das partes for empresa de Serviço Móvel Especializado (SME) ou Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e a outra esteja relacionada no Anexo Único;";

III - a alínea "a" do inciso IV:

"a) requerer, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas autorização para adoção da sistemática prevista neste artigo;".

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 2º e 3º ao art. 10 do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, com a redação que se segue, renomeando-se para § 1º o atual parágrafo único ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?