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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 75/04 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 75 de 26.01.2004

DOE-RJ: 27.01.2004

Dispõe sobre parcelamento de IPVA relativo a exercícios vencidos


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas dos débitos fiscais vencidos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), não inscritos em Dívida Ativa, devidos por proprietário de veículo automotor terrestre, referentes aos exercícios de 1999 a 2003.

§ 1º Para os fins desta Resolução, entende-se por débito fiscal o valor do imposto atualizado monetariamente, acrescido dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação, devidos até a data do pedido.

§ 2º Ressalvado o disposto no artigo 10 desta Resolução, serão consolidados todos os débitos fiscais do veículo mencionado no caput deste artigo.

Do Pedido

Art. 2º O parcelamento deverá ser solicitado exclusivamente pela INTERNET, na página da Secretaria de Estado da Receita, no endereço www.receita.rj.gov.br, no período de 1º de março a 30 de julho de 2004.

§ 1º No ato do pedido, deverão ser informados o número do RENAVAM do veículo e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu proprietário ou arrendante.

§ 2º Na hipótese de existirem débitos referentes a mais de um veículo de propriedade de um mesmo contribuinte, e caso haja interesse no parcelamento de que trata esta Resolução, deverá ser formulado, separadamente, um pedido para cada veículo.

§ 3º O contribuinte que não tenha acesso à INTERNET poderá formular o pedido de que trata o caput deste artigo nos terminais disponíveis nas repartições fiscais constantes do Anexo Único desta Resolução.

Do Deferimento e da Forma de Pagamento

Art. 3º Atendidas as condições estabelecidas nesta Resolução, o deferimento do parcelamento ocorrerá com a disponibilização da primeira parcela, em ( continua ... )

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