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Dec. Gov. MS 11.967/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.967 de 07.11.2005

DOE-MS: 08.11.2005

Altera dispositivos do Decreto nº 10.442, de 30 de julho de 2001, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a celebração do Convênio ICMS 104/05,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para até 31 de dezembro de 2006 o prazo estabelecido no caput do art. 1º do Decreto nº 10.442, de 30 de julho de 2001.

Art. 2º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 10.442, de 30 de julho de 2001:

I - ao inciso I do art. 4º:

"I - obter declaração, no respectivo órgão público municipal ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi), especificando a placa desse veículo;";

II - à alínea a do inciso II do art. 4º:

"a) a declaração a que se refere o inciso I do caput deste artigo, fornecida pelo órgão público municipal ou órgão representativo da categoria;";

III - à alínea b do inciso III do art. 4º:

"b) a declaração a que se refere o inciso I do caput deste artigo, fornecida pelo órgão público municipal ou órgão representativo da categoria.".

Art. 3º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao ( continua ... )

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