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Dec. Gov. SE 23.449/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.449 de 26.10.2005

DOE-SE: 27.10.2005

Altera dispositivos dos artigos 168, 172, 294-B e 710, e acrescenta dispositivos ao art. 172, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos dos artigos 168, 172, 294-B e 710, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 13 do art. 168:

"Artigo 168. ...

§ 1º (...)

§ 13. Não solicitada a prorrogação do prazo de validade da inscrição provisória, com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias, pela empresa interessada, esta deve ser enquadrada como inapta pelo motivo de "inscrição provisória com prazo expirado." (NR)

(...)"

II - os incisos I e II do § 3º do art. 172:

"Artigo 172. ...

I -(...)

§ 1º (...)

§ 3º ( continua ... )

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