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Dec. Gov. SE 23.435/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.435 de 14.10.2005

DOE-SE: 21.10.2005

Altera, acrescenta e revoga dispositivos dos arts. 487 e 632, acrescenta o art. 215-A, e ainda revoga os Anexos LIV e LV, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o Ajuste SINIEF nº 04 e os Convênios ICMS nºs 95 e 97, todos de 30 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o "caput", o inciso II e a alínea "a" do inciso IV, do art. 487:

"Artigo. 487. As empresas de telecomunicação podem imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que (Conv. ICMS 06/01 e 97/05):

I - ...

II - as empresas envolvidas estejam relacionadas no "caput" do art. 484 deste Regulamento ou quando uma das partes for empresa de Serviço Móvel Especializado (SME) ou Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e a outra esteja relacionada no "caput" do art. 484 (Conv. ICMS ( continua ... )

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