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Dec. Gov. PR 5.624/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.624 de 03.11.2005

DOE-PR: 03.11.2005

Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141 de 12 de dezembro de 2001


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF aprovados e Protocolos ICMS firmados na 119ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 549ª Fica acrescentada a alínea "r" ao §3º do art. 397:

"r) o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais (Ajuste SINIEF 04/05)."

Alteração 550ª O §1º do art. 472 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, inclusive atacadista ou distribuidor (Protocolo ICMS 31/05)."

Alteração 551ª Fica acrescentada a seguinte mercadoria ao item 45 do Anexo I:

"9021.90.81 implantes expandíveis, de aço inoxidável, para dilatar artérias - "stents" (Convênio ICMS 113/05)"

Alteração 552ª Fica alterada para 3004.90.79 a posição NBM/SH relativa ao medicamento "sirolimus - solução oral 1mg/mg por ml e drágeas 1 e 2 mg" referente ao fármaco "sirolimus" classificado na posição NBM/SH 2933.39.99 constante na relação anexa ao item 49-A do Anexo I ( continua ... )

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