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Port. CAT 101/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 101 de 07.11.2005

DOE-SP: 08.11.2005

Obs.: Rep. DOE de 10.11.2005

Dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de telefonia


 
A partir de de 01.01.2016, considera-se revogada essa Portaria, conforme artigo 9º da Portaria nº 121 de 05.10.2015.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 180, 250 e no artigo 6º do Anexo XVII, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Obedecerão ao disposto nesta portaria os procedimentos relacionados com a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais emitidos para as prestações pré-pagas de serviços de comunicação disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, nas seguintes modalidades:

1 - telefonia fixa;

II - telefonia móvel celular;

III -telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VolP).

Art. 2º Deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações, modelo 22, com destaque do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente quando for disponibilizado crédito em terminal de uso:

I - público em geral, para usuário ou para terceiro intermediário para fornecimento a usuário, cabendo o imposto à unidade federada onde se der o fornecimento;

II - particular, quando for colocado à disposição do usuário, cabendo o imposto à unidade federada onde o terminal estiver habilitado.

Parágrafo único - Considera-se disponível o crédito em terminal de uso particular quando for reconhecido ou ativado pela empresa de telecomunicação, possibilitando o seu uso no terminal.

Art. 3º A Nota Fiscal emitida na hipótese prevista no inciso II do artigo 2º deverá possuir série específica e, além dos demais requisitos, deverá conter as seguintes informações:

I - a modalidade de ativação do crédito;

II - o momento de ativação do crédito no terminal;

III - o identificador do cartão, Personal Identification Number (PIN) ou assemelhado.

§ 1º - Poderá ser dispensada a impressão da 2". via da Nota Fiscal referida no "caput", de acordo com o disposto no § 1º do artigo 3º do Anexo XVII do RICMS, se o emitente cumulativamente:

1 - atender às disposições previstas na ( continua ... )

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