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Port. SMF/Goiânia - GO 18/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 18 de 20.10.2005

DOM-Goiânia: 26.10.2005

(Torna sem efeito a Portaria de nº 021/96, que trata dos registros no Livro de Apuração do ISSQN, da apuração da base de cálculo e do recolhimento do ISS, dos estabelecimentos que menciona.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as recentes alterações ocorridas na legislação tributária;

CONSIDERANDO os avanços tecnológicos implantados nos sistemas de controle interno da SEFIN;

CONSIDERANDO que a implantação do sistema eletrônico de escrituração fiscal do ISSQN, trará maior comodidade ao contribuinte e ao ente arrecadador;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar o sistema de fiscalização e conseqüentemente obter maior controle da arrecadação, evitando assim a evasão e a sonegação do ISS.

RESOLVE :

I - Tornar sem efeito a Portaria de nº 021/96-GAB, de 28 de agosto de 1996, que trata dos registros no Livro de Apuração do ISSQN, da apuração da base de cálculo e do recolhimento do ISS, dos estabelecimentos Hospitalares, Laboratórios de Análises Clínicas e Bancos de Sangues, das receitas de serviços prestados ao INAMPS (SUS), IPASGO, FUMASF, UNIMED, SAMEDH, UNISAÚDE, AMIL, SAÚDE BAMERINDUS, GOLDEN CROSS, SAÚDE BRADESCO, GEAP, CASBEG, CELGMED e SGH.

II - Esta portaria entrará em vigor a partir desta data.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE .

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 20 dias do mês de outubro de 2005.

Dário Délio ( continua ... )

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