IN DRM - Campinas - SP 9/05 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 9 de 07.11.2005

DOM-Campinas: 08.11.2005

Dispõe sobre o procedimento de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN incidente sobre os serviços prestados pela Agência de Propaganda

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM/ SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto no art. 69 da Lei Municipal nº 11.829, de 19 de dezembro de 2003,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e disciplinar o procedimento da apuração do ISSQN incidente sobre os serviços prestados pela Agência de Propaganda,

CONSIDERANDO que a atividade de veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio, não figura como hipótese de incidência do ISSQN (item 17.07 vetado - Lei Complementar nº 116/2003),

CONSIDERANDO que a base de cáculo do ISSQN é o preço do serviço tributável,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 4.680, de 18 de junho de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências, e do Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, que aprova o regulamento para a execução da citada lei,

ESTABELECE :

Art. 1º A Agência de Propaganda poderá incluir os valores correspondentes aos serviços de veiculação e divulgação no valor total da sua nota fiscal de serviços.

Art. 2º Os valores dos serviços de veiculação e divulgação, incluídos pela Agência de Propaganda na sua nota fiscal de serviços, que não correspondam aos valores relativos aos serviços efetivamente prestados pela empresa de veiculação integrarão a base de cálculo do ISSQN.

Parágrafo único. Para comprovar a correspondência entre os valores dos serviços:

I - a fatura relativa aos serviços de veiculação e divulgação deverá conter a individualização dos serviços, com a descrição do serviço prestado, o preço do serviço, a indicação do titular da matéria veiculada ou divulgada, bem como o período da veiculação ou divulgação;

II - a nota fiscal de serviços emitida pela Agência de Propaganda deverá conter o número da(s) fatura(s) correspondente aos serviços de veiculação ou divulgação, a data da sua emissão, a firma ou denominação e o CNPJ do emitente, o valor do serviço e o texto: "não incidência do ISSQN sobre o serviço de veiculação e divulgação nos termos da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---