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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 101/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 101 de 08.11.2005

DOM-São Paulo: 08.11.2005

Dispõe sobre o cadastro a que se refere o Decreto nº 46.598, de 4 de novembro de 2005.


 
Embora este Ato pertença ao Município de São Paulo - SP, por trazer conseqüências aos prestadores de serviços de outras localidades, este e outros relacionados, encontram-se disponíveis em todos os municípios. A matéria está disciplinada nos seguintes atos: Lei nº 13.701 de 2003; Lei nº 14.042 de 2005; Decreto nº 46.598 de 2005, e Portaria nº 101 de 2005, todos do município de São Paulo - SP.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

1. Disciplinar os procedimentos:

a) de inscrição no cadastro das pessoas jurídicas que emitam nota fiscal autorizada por outro Município, para tomadores estabelecidos no Município de São Paulo, referente aos serviços descritos na tabela anexa ao Decreto nº 46.598, de 4 de novembro de 2005;

b) das pessoas jurídicas estabelecidas no Município de São Paulo quando tomarem os serviços descritos na tabela anexa ao Decreto nº 46.598, de 4 de novembro de 2005, dos prestadores descritos na alínea "a".

I - do Cadastro dos Prestadores de Serviços:

2. As informações necessárias para inscrição das pessoas jurídicas no cadastro deverão ser fornecidas pelo prestador de serviços, por meio da internet, no endereço eletrônico "http://www.prefeitura.sp.gov.br", mediante o preenchimento do "REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE OUTRO MUNICÍPIO".

3. O "REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE OUTRO MUNICÍPIO", após a transmissão por meio da Internet, receberá um número de "PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO - DECLARAÇÃO", que servirá como validação da ( continua ... )

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