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Dec. Prefeito/SP 46.595/05 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 46.595 de 04.11.2005

DOM-São Paulo: 05.11.2005

Confere nova regulamentação à Lei nº 10.923, de 30 de dezembro de 1990, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município de São Paulo.


JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido à pessoa física ou jurídica domiciliada no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 10.923, de 30 de dezembro de 1990, passa a ser disciplinado pelas disposições previstas neste decreto.

Art. 2º Para os efeitos deste decreto, considera-se:

I - projeto cultural ou projeto: a iniciativa cultural a ser apresentada e realizada, prioritariamente e em sua maior parte, no âmbito territorial do Município de São Paulo, e que esteja em conformidade com a respectiva política cultural, especialmente no que se refere a promover, estimular e preservar:

a) a produção cultural e artística, preferencialmente a que valorize iniciativas locais;

b) a geração de empregos na área cultural do Município;

c) o desenvolvimento do setor de turismo cultural do Município;

d) o acesso às fontes de cultura e o pleno exercício dos direitos culturais pelo cidadão;

e) o apoio, a valorização e a difusão, no Município de São Paulo, do conjunto de manifestações culturais e respectivos criadores;

f) a proteção das expressões diversificadas, responsáveis pelo mais amplo pluralismo cultural;

g) a salvaguarda, a sobrevivência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver dos habitantes da Cidade;

h) os bens materiais e imateriais que compõem o patrimônio artístico, histórico e cultural da Cidade;

i) a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura, ciência e memória;

j) a produção cultural espontânea, que estimule o processo criativo e o acesso a ( continua ... )

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