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OS SRRF/10ª RF 1/05 - OS - Ordem de Serviço SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRRF/10ª RF nº 1 de 03.11.2005

D.O.U.: 07.11.2005

Aprova formulário para formalização de consulta sobre classificação de mercadorias, no âmbito da 10ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa RFB nº 569, de 19 de setembro de 2005, DETERMINA:

1.Para formalização de consulta sobre classificação de mercadorias, no âmbito da 10ª Região Fiscal, na Tarifa Externa Comum (TEC), na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) ou em outra Nomenclatura, deverá ser utilizado o formulário anexo a esta Ordem de Serviço.

2.Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Ordens de Serviço SRRF/10ª nº 1/02, de 13 de novembro de 2002 e nº 2/03, de 12 de maio de 2003.

LUIZ JAIR CARDOSO

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