AN UNATRI - PI 34/05 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 34 de 25.10.2005

DOE-PI: 01.11.2005

Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Aguardente de cana, para efeito de exigência do ICMS em substituição.

Este Ato Normativo foi revogado pelo artigo 10 do Ato Normativo nº 8 de 28.03.2006 e pelo artigo 5º do Ato Normativo nº 15 de 03.07.2007.

O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Disposto nos Arts. 21, III, "b", 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 9º, 61, III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;

CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 11/91, de 21.05.91, 10/92, de 03/04/92 e 28/03, de 12/12/03.

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido valor mínimo, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com Cerveja COLÔNIA, sujeito à retenção na Fonte pelo fabricante ou atacadista, ou à antecipação do ICMS pelos Órgãos fazendários.

PRODUTO / TIPO UNIDADE BASE DE CÁLCULO Cerveja COLÔNIA Retornável 600ml 24/1 28,80 Cerveja COLÔNIA Lata 350ml 12/1 9,00

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de outubro de ( continua ... )

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