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Dec. Gov. PI 11.946/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.946 de 31.10.2005

DOE-PI: 31.10.2005

Altera dispositivos dos Decretos nºs 11.880, de 12 de setembro de 2005, 9.405, de 29 de setembro de 1995, 9.406, de 29 de setembro de 1995 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 93/05, de 22 de setembro 2005 e 110/05, de 30 de setembro de 2005, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991;

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º O caput do artigo 1º do Decreto nº 11.880, de 12 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica dispensado o pagamento de juros e de multas, dos débitos fiscais relativos ao ICMS, decorrentes de procedimentos administrativos, na esfera administrativa ou judicial, parcelados ou não, inclusive resultantes de Confissão de divida, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2005, nos percentuais abaixo indicados, desde que o pagamento do valor atualizado do imposto seja efetuado, com observância dos prazos a seguir indicados: (Convs.. ICMS 93/05 e 110/05)

I - 100% (cem por cento), se recolhido até 31 de outubro de 2005;

II - 90% (noventa por cento), se recolhido até 30 de novembro de 2005;

III - 80% (oitenta por cento), se recolhido até 22 de dezembro de ( continua ... )

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