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Dec. Gov. RS 44.094/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.094 de 03.11.2005

DOE-RS: 04.11.2005

Altera o Decreto 44.052, de 06/10/05, que instituiu o "Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Rio Grande do Sul".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, considerando a necessidade de possibilitar aos contribuintes as condições para regularização de sua situação fiscal, mediante a adesão e pagamento de seus débitos tributários provenientes de ICM e/ou ICMS no âmbito do "Programa de Recuperação de Créditos",

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no Convénio ICMS 125/05, de 27/10/05, fica modificado o Decreto 44.052, de 06/10/05, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

1 - No art. 2º, é dada nova redação ao inciso II do "caput" e às alíneas "a" e "b" do § 1º, conforme abaixo:

"II - 100% (cem por cento) do valor da multa atualízada monetariamente e 80% (oitenta por cento) do valor dos juros, se recolhido até 30 de novembro de 2005;"

"a) até 27 de outubro de 2005, para pagamento com as reduções previstas no inciso I;"

"b) até 25 de novembro de 2005, para pagamento com as reduções previstas no inciso II;"

II - É dada nova redação ao art. 3º, conforme abaixo:

"Artigo 3º Os créditos tributários constituídos até 31 de julho de 2005 oriundos de multas previstas no art. 11 da Lei nº 6.537, de 27/02/73, poderão ser pagos cora redução de 70% (setenta por cento) do valor total, neste compreendido o valor da multa, da atualizaçâo monetária e dos juros, desde que o pagamento ocorra até 30 de novembro de 2005, ou de 50% (cinquenta por cento), se o pagamento ocorrer até 26 de dezembro de 2005."

III - No art. 9º-A, é dada nova redação à alínea "d" do inciso II, conforme abaixo:

"d) no campo 18 (CÓDIGO E VALOR DE ARRECADAÇÃO), o código de receita 216 e o valor total a ser pago, já considerados os benefícios; ( continua ... )

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