Decreto PREFEITO DE GOI�NIA - Prefeitura/Goi�nia - GO n� 3.109 de 14.10.2005 (Disp�e sobre a inscri��o de cr�ditos tribut�rios em D�vida Ativa e d� outras

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Dec. Prefeitura/Goi�nia - GO 3.109/05 - Dec. - Decreto PREFEITO DE GOI�NIA - Prefeitura/Goi�nia - GO n� 3.109 de 14.10.2005

DOM-Goi�nia: 18.10.2005
Disp�e sobre a inscri��o de cr�ditos tribut�rios em D�vida Ativa e d� outras provid�ncias.

O PREFEITO DE GOI�NIA, no uso de suas atribui��es legais e tendo em vista as disposi��es contidas nos artigos 197 a 201, do C�digo Tribut�rio Municipal (Lei n� 5.040/75) e artigos 74, e seguintes do Decreto n� 2.273, de 13 de agosto de 1993, e
Considerando a premente necessidade de se implantar novos e eficientes procedimentos visando a recupera��o dos cr�ditos tribut�rios vencidos e n�o pagos, de forma c�lere, a fim de atender aos programas sociais do Munic�pio,
DECRETA :
Art. 1� Encerrado o exerc�cio financeiro, a Secretaria Municipal de Finan�as providenciar�, at� o dia 31 (trinta e um) do m�s de janeiro do exerc�cio subseq�ente, a inscri��o em D�vida Ativa de todos os cr�ditos tribut�rios, individualizados por lan�amento, nos termos dos par�grafos 1�, 2� e 3�, do art. 197, da Lei n� 5.040/75, e altera��es posteriores.
� 1�. Os cr�ditos tribut�rios constitu�dos at� 31 de dezembro de 2003, inclusive de IPTU/ITU, dever�o ser inscritos em D�vida Ativa, at� 31 de outubro de 2005, e encaminhadas as respectivas certid�es � Procuradoria Geral do Munic�pio para ajuizamento.
� 2�. Os cr�ditos tribut�rios lan�ados ou transitados em julgado administrativamente no exerc�cio de 2004, dever�o ser encaminhados � Procuradoria Geral do Munic�pio para ajuizamento da a��o executiva, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publica��o deste decreto.
Art. 2� As multas, por infra��o de leis e regulamentos municipais, de natureza tribut�ria ou n�o, do presente exerc�cio e futuros, dever�o ser inscritas em D�vida Ativa no prazo m�ximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de quando findar o prazo recursal ou ap�s decis�o administrativa irrecorr�vel.
Art. 3� A partir do exerc�cio de 2006 e seguintes, a Secretaria Municipal de Finan�as, atrav�s de seu Departamento de Cobran�a e Recebimento da D�vida Ativa, ter� ( continua ... )

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