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Dec. Prefeitura/Goiânia - GO 3.109/05 - Dec. - Decreto PREFEITO DE GOIÂNIA - Prefeitura/Goiânia - GO nº 3.109 de 14.10.2005

DOM-Goiânia: 18.10.2005

Dispõe sobre a inscrição de créditos tributários em Dívida Ativa e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições contidas nos artigos 197 a 201, do Código Tributário Municipal (Lei nº 5.040/75) e artigos 74, e seguintes do Decreto nº 2.273, de 13 de agosto de 1993, e

Considerando a premente necessidade de se implantar novos e eficientes procedimentos visando a recuperação dos créditos tributários vencidos e não pagos, de forma célere, a fim de atender aos programas sociais do Município,

DECRETA :

Art. 1º Encerrado o exercício financeiro, a Secretaria Municipal de Finanças providenciará, até o dia 31 (trinta e um) do mês de janeiro do exercício subseqüente, a inscrição em Dívida Ativa de todos os créditos tributários, individualizados por lançamento, nos termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do art. 197, da Lei nº 5.040/75, e alterações posteriores.

§ 1º. Os créditos tributários constituídos até 31 de dezembro de 2003, inclusive de IPTU/ITU, deverão ser inscritos em Dívida Ativa, até 31 de outubro de 2005, e encaminhadas as respectivas certidões à Procuradoria Geral do Município para ajuizamento.

§ 2º. Os créditos tributários lançados ou transitados em julgado administrativamente no exercício de 2004, deverão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Município para ajuizamento da ação executiva, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação deste decreto.

Art. 2º As multas, por infração de leis e regulamentos municipais, de natureza tributária ou não, do presente exercício e futuros, deverão ser inscritas em Dívida Ativa no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de quando findar o prazo recursal ou após decisão administrativa irrecorrível.

Art. 3º A partir do exercício de 2006 e seguintes, a Secretaria Municipal de Finanças, através de seu Departamento de Cobrança e Recebimento da Dívida Ativa, terá ( continua ... )

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