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Port. MTE 478/05 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 478 de 01.11.2005

D.O.U.: 04.11.2005

(Aprovar o Regimento Interno da Comissão Tripartite, criada pela Portaria Interministerial nº 6, de 13 de maio de 2005)


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 2º da Portaria Interministerial nº 6, de 13 de maio de 2005, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão Tripartite, criada pela Portaria Interministerial nº 6, de 13 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2005, Seção 1, página 94, com a finalidade de acompanhar e avaliar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - CTPAT, na forma do Anexo a esta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revoga-se a Portaria nº 665, de 14 de agosto de 1997.

LUIZ MARINHO

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO TRIPARTITE DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - CTPAT

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º A Comissão Tripartite do Programa de Alimentação do Trabalhador - CTPAT, instituída pela Portaria Interministerial nº 6, de 13 de maio de 2005, tem por finalidade:

I - acompanhar e avaliar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT;

II - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao PAT, principalmente no que tange ao credenciamento das empresas prestadoras de serviço de alimentação coletiva e à definição das regras de utilização e aceitação dos documentos de legitimação, inclusive na modalidade de cartão eletrônico;

III - elaborar estudos visando estabelecer regras para a fiscalização e à aplicação de penalidades às empresas e estabelecimentos conveniados que executarem de modo inadequado o PAT, conforme preceitua o art. 8º do Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991;

IV - propor diretrizes para o aperfeiçoamento do documento de legitimação por meio eletrônico;

V - avaliar as propostas de medidas legislativas encaminhadas ao Ministério do Trabalho e Emprego atinentes ao PAT; e

VI - constituir grupo de apoio permanente.

Parágrafo único. Os estudos e sugestões serão submetidos à apreciação do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e, quando necessário, aos Ministros de Estado da Fazenda, da Saúde, da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à ( continua ... )

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