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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.201/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.201 de 17.10.2005

DOE-SE: 19.10.2005

Altera a Portaria nº 878/2005-SEFAZ, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de dados referente às informações relativas às operações interestaduais com combustíveis realizadas por contribuintes do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 847 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando principalmente o art. 750 do RICMS, com redação dada pelo Decreto nº 23.252, de 10 de junho de 2005;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 33, de 1º de abril de 2005;

Considerando ainda o Ato COTEPE nº 41, de 15 de setembro de 2005,

ESTABELECE:

Art. 1º Fica alterada a Portaria nº 878/2005-SEFAZ, de 27 de junho de 2005, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de dados referente às informações relativas às operações interestaduais com combustíveis realizadas por contribuintes do ICMS, no que se refere ao mês de novembro de 2005, passando a ter a seguinte redação:

CALENDÁRIO 2005
INCISOS DO ART. 750 DO RICMSMÊS DE TRANSMISSÃO
NOV
I1
II2 e 3
III4
IVAté dia 4
V - aAté dia 13
V - bAté dia 23

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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