Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE n� 1.201 de 17.10.2005 (Altera a Portaria n� 878/2005-SEFAZ, que divulga os prazos de transmiss�o eletr�nica de

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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.201/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE n� 1.201 de 17.10.2005

DOE-SE: 19.10.2005
Altera a Portaria n� 878/2005-SEFAZ, que divulga os prazos de transmiss�o eletr�nica de dados referente �s informa��es relativas �s opera��es interestaduais com combust�veis realizadas por contribuintes do ICMS.

O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas nos termos do art. 847 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n� 21.400, de 10 de dezembro de 2002;
Considerando principalmente o art. 750 do RICMS, com reda��o dada pelo Decreto n� 23.252, de 10 de junho de 2005;
Considerando o disposto no Conv�nio ICMS n� 33, de 1� de abril de 2005;
Considerando ainda o Ato COTEPE n� 41, de 15 de setembro de 2005,
ESTABELECE:
Art. 1� Fica alterada a Portaria n� 878/2005-SEFAZ, de 27 de junho de 2005, que divulga os prazos de transmiss�o eletr�nica de dados referente �s informa��es relativas �s opera��es interestaduais com combust�veis realizadas por contribuintes do ICMS, no que se refere ao m�s de novembro de 2005, passando a ter a seguinte reda��o:

CALEND�RIO 2005
INCISOS DO ART. 750 DO RICMS M�S DE TRANSMISS�O
NOV
I 1
II 2 e 3
III 4
IV At� dia 4
V - a At� dia 13
V - b At� dia 23

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 3� Revogam-se as disposi��es em ( continua ... )

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