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Dec. Gov. MT 6.719/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.719 de 31.10.2005

DOE-MT: 31.10.2005

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

DECRETA:

Art. 1º Alteram-se os §§ 5º e 7º, renumerando-se o então § 7º como § 8º do artigo 90 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, conforme se segue:

"Artigo 90 (...)

§ 5º Respeitadas a finalidade e condições previstas no caput e § 1º, são ainda isentas do ICMS as operações internas com combustíveis e veículos novos, ainda que sujeitos ao regime de substituição tributária, quando conhecida sua destinação antes da saída do estabelecimento substituto tributário, mediante autorização prévia da Secretaria de Estado de Fazenda, hipótese em que, relativamente a veículos novos, poderão ser dispensados a retenção e recolhimento antecipado do imposto.

§ 7º No tocante às operações com combustíveis aplica-se o benefício da isenção somente em relação às contratações realizadas através da Secretaria de Estado de Administração sendo que, o ressarcimento do ICMS antecipadamente retido, será autorizado nos termos da Cláusula terceira do Convênio ICMS nº 81/93.

§ 8º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar normas complementares disciplinando o controle e o acompanhamento das operações previstas neste artigo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 31 de outubro de 2005, 184º da Independência e 117º da ( continua ... )

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