x
x
x
Res. CAMEX 34/05 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 34 de 27.10.2005

D.O.U.: 03.11.2005

(Nega provimento ao Recurso Administrativo da decisão que encerra a investigação com aplicação de direito antidumping sobre as importações de resinas de tereftalato de polietileno (PET), com viscosidade intrínseca a partir de 0,7 dl/g, excluídas as resinas adicionadas de fibra de vidro e outras blendas, classificadas no item 3907.60.00 da - NCM, originárias da Argentina e dos Estados Unidos da América - EUA)


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme a deliberação tomada na reunião do dia 27 de outubro de 2005, constante da respectiva Ata, que passa integrar esta Resolução, com fundamento no art. 4º, caput, e § 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC nº 52.000.025461/2005-10,

RESOLVE:

Art. 1º Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo da decisão contida na Resolução CAMEX nº 29, de 26 de agosto de 2005, interposto pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - ABIR nos autos do Processo supracitado.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Presidente do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?