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Dec. Gov. MS 11.959/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.959 de 31.10.2005

DOE-MS: 01.11.2005

Altera o Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso IV do art. 6º do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

"IV - laudo técnico exigível em caso de efetiva impossibilidade de emissão do documento descrito no inciso III deste artigo, no qual deve constar literalmente: 'Não há, por qualquer meio ou forma, a possibilidade de impressão ou gravação em meio magnético do cupom de leitura da memória fiscal ou dos dados que o compõem no todo ou em parte';".

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - o § 8º ao art. 2º, com a seguinte redação:

"§ 8º O contribuinte que tenha como atividade o desenvolvimento de software relacionado ao gerenciamento de ECF pode fazer uso de tal Equipamento Emissor de Cupom Fiscal nas condições descritas no inciso VI do caput e § 16, ambos do art. 5º deste Subanexo.";

II - o inciso VI ao art. 5º, com a seguinte redação:

"VI - no campo "OBSERVAÇÕES", e caso o contribuinte esteja enquadrado nas disposições do § 8º do art. 2º deste Subanexo, os seguintes dizeres: "SOFTWAREHOUSE. ECF PARA FINS NÃO FISCAIS. DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA.";

III - o § 16 ao art. 5º, com a seguinte redação:

"§ 16. Caso o contribuinte esteja enquadrado nas disposições § 8º do art. 2º deste Subanexo, o uso é ( continua ... )

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