x
x
x
Lei Gov. PB 7.838/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.838 de 27.10.2005

DOE-PB: 29.10.2005

Altera dispositivos da Lei nº 7.337, de 7 de maio de 2003, que cria o Programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba - REFIS/PB, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.337, de 07 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O Conselho Gestor será integrado por 03 (três) membros representantes de cada Órgão a seguir, indicados por seus respectivos titulares:

I - Secretaria de Estado da Receita;

II - Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico;

III - Procuradoria Geral do Estado.

Parágrafo único. Em vista da matéria tratada ser eminentemente tributária, a presidência do Conselho será exercida pelo representante da Secretaria de Estado da Receita.".

Art. 2º Fica revogado o art. 16 da Lei nº 7.332, de 28 de abril de 2003.

Art. 3º Nas normas tributárias do Estado da Paraíba, onde se trata da competência e atribuições da Secretaria das Finanças e do Secretário das Finanças, entenda-se e denomine-se como competência e atribuições da Secretaria de Estado da Receita e do Secretário de Estado da Receita.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de outubro de 2005; 117º da Proclamação da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?