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IN DRP - RS 54/05 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 54 de 31.10.2005

DOE-RS: 01.11.2005

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo VI do Título I, o subitem 5.5.3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.5.3. O sistema especial de pagamento de que trata esta Seção cujo prazo de validade expirou ou vier a expirar nos meses de outubro e novembro de 2005 em decorrência de alguma das situações previstas nas alíneas "a" e "b" do subitem 5.5.1 têm sua validade prorrogada até 16 de dezembro de 2005."

2. No Capítulo V do Título IV, o subitem 6.1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"6.1.1. A "Certidão de Situação Fiscal" cujo prazo de validade expirou ou vier a expirar nos meses de outubro e novembro de 2005 tem sua validade prorrogada até 16 de dezembro de 2005."

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTÔNIO BINS

Diretor da Receita Estadual

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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