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Port. Conj. STN/MF/MC 5/05 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL do MINISTÉRIO DA FAZENDA e a SECRETÁRIA NACIONAL DE HABITAÇÃO do MINISTÉRIO DAS CIDADES - STN/MF/MC nº 5 de 27.10.2005

D.O.U.: 01.11.2005

Retifica as Portarias Conjuntas nº 3 e nº 4, ambas de 25 de outubro de 2005, no âmbito do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, mantido pela Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.247, de 19 de outubro de 2004 e Portaria Interministerial nº 335, de 29 de setembro de 2005 e de acordo com a Resolução nº 3.243, de 28 de outubro de 2004 do Conselho Monetário Nacional - CMN.


O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL do MINISTÉRIO DA FAZENDA e a SECRETÁRIA NACIONAL DE HABITAÇÃO do MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhes conferem a Portaria Interministerial nº 335, de 29 de setembro de 2005, do Ministério da Fazenda e do Ministério das Cidades, e tendo em vista a Lei nº 10.998, o art. 2º do Decreto nº 5.247, de 19 de outubro de 2004, e a Resolução nº 3.243, de 28 de outubro de 2004 do Conselho Monetário Nacional - CMN, resolvem:

Art. 1º Tornar públicas as seguintes decisões:

I - Na alínea "a" do inciso I do § 3º do art. 11 da Portaria Conjunta nº 3, de 25 de outubro de 2005, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União do dia 26 de outubro de 2005, páginas 16 a 19, onde se lê: "a) Indicar a(s) modalidade(s) de garantia que pretendem apresentar dentre as alternativas previstas nesta portaria e a instituição financeira pública federal que será a caucionária das garantias, exceto para as modalidades de reserva bancária e fiança bancária.", leia-se: "a) Indicar a(s) modalidade(s) de garantia que pretendem apresentar dentre as alternativas previstas nesta portaria e a instituição financeira que será a caucionária das garantias, exceto para as modalidades de reserva bancária e fiança bancária."

II - Na alínea "a" ( continua ... )

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