x
x
x
Port. DRF/BRASÍLIA 92/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA - DRF/BRASÍLIA nº 92 de 27.10.2005

D.O.U.: 01.11.2005

(Declara nula a Portaria DRF/BSA nº 90, de 24 de outubro de 2005, que dispõe sobre a prorrogação da validade das Certidões Negativas de Débitos, expedidas pela DRF/Brasília e pelos respectivos Centros de Atendimento ao Contribuinte de sua jurisdição)


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA-DF, no uso da atribuição que lhe confere o art. 250, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF), aprovado pela Portaria MF nº 30, de 4 de março de 2005, resolve:

Art. 1º Declarar nula a Portaria DRF/BSA nº 90, de 24 de outubro de 2005, publicada no DOU de 26 de outubro de 2005, seção 1, página 9, que prorrogou o prazo de validade das certidões negativas vencidas no período compreendido entre 19 de setembro e 28 de outubro de 2005 para 28 de novembro de 2005, tendo em vista erro na capitulação legal.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO RAMOS FACHADA M. DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?