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Dec. Gov. AP 4.050/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 4.050 de 31.08.2005

DOE-AP: 31.08.2005

Altera o Decreto nº 6.657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido nº Processo nº 2005/30632, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/.c art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997.

Considerando as disposições do Convênio ICMS 1, de 2 de março de 1999 e alterações, bem como as do Convênio ICMS 75, de 1º de julho de 2005.

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 6.657, de 25 de novembro de 2002, fica acrescido do seguinte item:

1902844.40.90Fonte de irídio - 192

"(AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 31 de agosto de 2005

ANTÔNIO VALDEZ GOES DA SILVA

Governador

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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