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Lei Gov. AP 920/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 920 de 18.08.2005

DOE-AP: 18.08.2005

Altera o Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá - FRAP, criado pela Lei Estadual nº 0039 de 11 de dezembro de 1992, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Fundo de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá - FRAP, dotado de autonomia, financeira e contábil e de caráter rotativo, a ser administrado por estabelecimentos bancários oficiais, de acordo com o disposto no inciso II e no § 1º do art. 41, das Disposições Gerais e Transitórias da Constituição do Estado Amapá.

Art. 2º O Fundo que trata a presente Lei tem por objetivo, promover a elaboração e a compatibilização de ações específicas para o desenvolvimento de atividades agropecuárias, extrativistas vegetais, agroindustriais, pesca artesanal e aqüicultura, a partir dos seguintes instrumentos;

I - infra-estrutura de apoio á produção e á comercialização;

II - fomento á produção;

III - crédito; e

IV - apoio ás instituições representativas da produção familiar rural.

Art. 3º Compete ás instituições financeiras oficiais, na condição de administradores do Fundo, manter o controle e o acompanhamento da aplicação dos recursos, efetuando os registros contábeis necessários.

§ 1º A instituição financeira administradora do Fundo fará jus á remuneração, a titulo de taxa de administração, calculada sobre o patrimônio do Fundo, apurada no final de cada mês, que será definida de acordo com as taxas praticadas em mercado, observadas as regras definidas pelo Banco Central.

§ 2º As operações do Fundo serão realizadas sob a linha de ação na Assistência Financeira a projetos, com recursos financeiros não reembolsáveis para o setor público, para apoio ás instituições representativas da produção familiar rural e empréstimos agrícolas ao setor privado, desembolsados conforme cronograma aprovado pelo seu Conselho Diretor, em condições, custos e prazos previstos em Regulamento ( continua ... )

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