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Res. Sec. Faz. - AM 6/05 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 6 de 27.06.2005

DOE-AM: 01.07.2005

Aprova a Pauta de Preços Mínimos, elaborada para fins de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações nela especificadas, com vigência no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2005, de acordo com o art. 19 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em substituição no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de fixar os valores mínimos na determinação da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com os produtos e serviços especificados na Pauta de Preços Mínimos;

CONSIDERANDO a disposição do § 6º do art. 19 do Regulamento do ICMS, com a redação dada pelo Decreto nº 24.058, de 03 de março de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Pauta de Preços Mínimos nº 003/2005, publicada no Anexo Único, com os valores mínimos de base de cálculo do ICMS a ser praticado, no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2005, em relação às operações com mercadorias ou prestações de serviço nela especificados.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 27 de junho de 2005.

AFONSO LOBO MORAES Secretário de Estado da Fazenda, em Substituição

ANEXO ÚNICO

PAUTA Nº 003/2005

Pauta de Preços Mínimos elaborada para fins de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte, com vigência no período de julho a setembro de 2005, de acordo com o art. 19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999 e alterações posteriores.

COMPOSIÇÃO DA PAUTA:

- Produtos Naturais do Estado

- Sucatas em Geral

- Produtos Minerais

- Transportes

05- Preço Mínimo para fins de base de ( continua ... )

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