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Lei Gov. PB 7.830/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.830 de 27.10.2005

DOE-PB: 28.10.2005

Altera a Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

VIII - as embarcações destinadas à pesca, utilizadas por pescadores artesanais e pela indústria de pesca;

IX - veículo automotor pertencente a motorista profissional autônomo, que utilize exclusivamente no transporte escolar, devidamente registrado no órgão competente, limitado a 1 (um) veículo por beneficiário.

(...)

Artigo 16. Os débitos fiscais de exercícios anteriores ao ano corrente, neles compreendido o somatório do imposto, das multas e dos juros de mora aplicados na forma definida em Regulamento, poderão ser recolhidos em até:

I - 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, àqueles inadimplentes em 1 (um) exercício;

II - 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, àqueles inadimplentes em 2 (dois) exercícios;

III - 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, àqueles inadimplentes em 3 (três) exercícios;

IV - 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, àqueles inadimplentes em 4 (quatro) ou mais exercícios.

§ 1º Os documentos indispensáveis ao acolhimento do pedido de parcelamento serão definidos em Regulamento.

§ 2º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 2 (duas) ( continua ... )

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