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PN SUREC - ES 5/05 - PN - Parecer Normativo SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 5 de 17.10.2005

DOE-ES: 27.10.2005

ICMS sobre o frete vinculado à própria operação de exportação e sobre o frete vinculado à operação com fim específico de exportação


Este parecer visa firmar entendimento da Secretaria de Estado da Fazenda acerca da incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte Intermunicipal e interestadual vinculada à própria operação de exportação, e sobre a prestação vinculada à operação que antecede a exportação.

Após a edição da Emenda Constitucional 42/2003, o próprio tratamento tributário dado à prestação de serviço vinculada à operação de exportação, conferido pela imunidade, foi restringido às prestações quando o contratante for o adquirente localizado no exterior, ou seja, cláusula FOB. Por exclusão, poder-se-ia concluir que se o frete for contratado pelo remetente, situado no Brasil, incidiria ICMS. No entanto, a CF/88 confere à lei complementar o poder de excluir da incidência do imposto na exportação para o exterior, os "serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a" do art. 155". A LC 87/96, no artigo 3º, inciso II já definia como caso de não-incidência as operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços. E, diante do fato de que não houve alteração da Lei Complementar 87/96, após a EC 42/03, é lídimo concluir-se que a intenção do ordenamento pátrio é manter a imunidade ampla aos serviços prestados vinculados às operações de exportação.

A prestação de serviço vinculada à operação que antecede à própria exportação, conhecida esta, como fim específico de exportação, é tributada, compreendendo prestação de serviço interna, seja interestadual ou intermunicipal, configurando fato gerador, e encontra-se dentro do campo de incidência do ICMS, já que a não-incidência condicionada, se aplica apenas à operação com mercadorias destinadas ao exterior, conforme se depreende da leitura do parágrafo único do ( continua ... )

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