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Port. Sec. Faz. - BA 622/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 622 de 27.10.2005

DOE-BA: 28.10.2005

(Revoga o art. 3º e o item 13 do Anexo único da Portaria 114/04, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento, até o dia 25 do mês subseqüente, do imposto relativo à antecipação tributária nas entradas de mercadorias no estabelecimento, oriundas de outras unidades federadas, e a Portaria nº 339/01, que dispõe sobre o recolhimento antecipado do ICMS relativo às aquisições de autopeças oriundas de outras unidades da Federação e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º Ficam revogados:

I - a Portaria nº 339, de 26 de junho de 2001;

II - o art. 3º e o item 13 do Anexo Único da Portaria nº 114, de 27 de fevereiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor no dia 1º de novembro de 2005.

ALBÉRICO MACHADO ( continua ... )

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