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LC Prefeitura/Santos - SP 546/05 - LC - Lei Complementar PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Prefeitura/Santos - SP nº 546 de 27.10.2005

DOM-Santos: 28.10.2005

Altera a redação do § 2º e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 137 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município).


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 10 de outubro de 2005 e eu sanciono e promulgo a seguinte :

LEI COMPLEMENTAR Nº 546

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 137 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. A liberação do veículo de tração animal apreendido dar-se-á após pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)." (NR)

Art. 2º Ficam acrescidos os parágrafos 3º e 4º ao artigo 137 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, com as seguintes redações:

"§ 3º. A multa a que se refere o parágrafo anterior deverá ser recolhida em trinta dias. Ultrapassado este prazo, o animal será destinado à entidade que por ele zele e garanta sua integridade.

§ 4º. VETADO."

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se .

Palácio "José Bonifácio", em 27 de outubro de 2005.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 27 de outubro de 2005.

ANAMARA SIMÕES ( continua ... )

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