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Dec. Prefeito/RJ 25.922/05 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 25.922 de 27.10.2005

DOM-Rio de Janeiro: 28.10.2005

Altera os arts. 1º, 131, 255 e 259 e acrescenta o art. 261-A no Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991 (Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), e dispõe sobre a aplicação do art. 132 do mesmo Decreto.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a oportunidade de adequar e aperfeiçoar o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inclusive com relação à necessidade de estabelecer critérios mais precisos para concessão das certidões de situação fiscal dos sujeitos passivos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados, no Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º (...)

(...)

13 - (...)

(...)

13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, quando não constituírem etapas de processo de industrialização ou comercialização, observado o parágrafo único do art. 131.

14 - (...)

(...)

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer, não destinados a industrialização ou ( continua ... )

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